Este ambiente visa dar visibilidade e transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados da Prefeitura. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um. 

Abaixo, citamos Secretarias que disponibilizaram servidores para participação do desenvolvimento da adequação do órgão à LGPD:

• Secretaria de Administração
• Secretaria de Agricultura, Des. Econômico e Meio Ambiente
• Secretaria de Assistência Social
• Secretaria de Controladoria Interna
• Secretaria de Cultura
• Secretaria de Educação
• Secretaria de Finanças
• Secretaria de Infraestrutura e Saneamento
• Secretaria de Meio Ambiente
• Planejamento e Gestão
• Secretaria de Projetos Estratégicos
• Secretaria de Receita e Controle
• Secretaria de Saúde

Ressaltamos que a adequação realizada visa desenvolver-se juntamente com os ciclos de monitoramento e alterações havidas no órgão. Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre a proteção de dados no Executivo Municipal. 

Na Prefeitura, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado por todos os interessados, através dos canais abaixo:

• Telefone :(65)3396-1468
• Responsavel: nome
• E-mail : lgpd@altoparaguai.mt.gov.br